São João do Piauí, 11 de dezembro de 2018
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Opinião
17/11/2018 10h12
Responsabilidade Fiscal precisa ser de fato exercida

As estatísticas divulgadas terça-feira pela Secretaria do Tesouro, sobre a situação financeira dos estados, mostram que os moera dese esperar, padecem dos efeitos da crise, mas que eles são os grandes responsáveis pelas dificuldades fiscais que enfrentam.

Na verdade, não só eles, mas os esquemas políticos de que fazem parte, como as assembleias legislativas e tribunais de contas. Também o Judiciário tem sua parcela de culpa.

O fato de apenas o Espírito Santo ter recebido boa avaliação da Secretariado Tesouro não pode ser creditado à crise em si, deflagrada pelas barbeiragens fiscais cometidas de forma consciente, por motivos de fé ideológica, pela presidente Dilma. Tampouco a debacle da U ni ãoéa única explicação para a coincidência de 14 estados estarem com suas despesas de pessoal comprometendo além do teto de 60% das receitas, estabelecido pela Leide Responsabilidade Fiscal (LRF). Nes te grupo estão, entre outros, R iode Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sule Rio Grande do Norte, alguns dos casos mais preocupantes.

Na verdade, está claro que tem havido leniência de governadores (e prefeitos) e políticos em geral com a necessidade de existir de fato responsabilidade na administração do dinheiro público, que é do contribuinte. A própria identificação de maquiagens grotescas nas estatísticas financeiras fornecidas pelos estados comprova a falta de seriedade de governantes.

Uma das manobras mais frequentes é excluir gastos com aposentados e pensionistas da conta de despesas com pessoal. Um caso gritante é o Rio Grande do Norte, cujo governo apresentou um índice de apenas 52,4% de peso da folha de pessoal sobre a receita líquida do estado — bem abaixo do teto de 60% estabelecido por lei —, quando o número verdadeiro é 72%.

A elevação das despesas com inativos, determinada pelo envelhecimento da população, requer medidas compensatórias nunca ou poucas vezes tomadas. Há pelo menos um exemplo de deliberado desrespeito às normas de responsabilidade fiscal, com argumentos políticos. Caso do petista Fernando Pimentel, governador de Minas, que deixa o estado quebrado, com um índice de 79,1% de gastos com pessoal em relação à receita líquida.

É indiscutível que a Lei de Responsabilidade, aprovada em 2000, foi um avanço civilizatório, marco essencial para a estabilização da economia. Sem ela, não teria sido possível punir Dilma Rousseff com impeachment.

Mas o próprio desregramento do governo petista e este novo ciclo de falências estaduais comprovam que é preciso agir de forma vigorosa, na esfera penal, contra os autores de crimes fiscais. Está inclusive demonstrado que é mais fácil punir presidente do que governadores blindados por esquemas em tribunais de contas e assembleias.

É preciso avançar na montagem de um arcabouço legal que penalize desvios fiscais e possas e racionado com rapidez. Este ti pode cri metem de ser reprimido com agilidade, para não permitir que se alongue e cause mais danos.

Com a colaboração de OGlobo

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