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Educação
Estados e municípios têm prazo até junho para instituir metas
Estados e municípios têm prazo até junho para instituir metas
08/02/2015 19h00
Os estados e municípios devem trabalhar para aprovar leis que criam planos estaduais de educação (PEE) e municipais (PME), com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024. A determinação está na Lei nº 13.005/2014, que criou o Plano Nacional de Educação (PNE) com vigência de 2014 a 2024.

O prazo final é 24 de junho, para que os estados e municípios possam aprovar leis que criam planos com diretrizes e metas a serem alcançadas até 2024.O motivo é que, de julho em diante, as relações de estados e municípios com o Ministério da Educação terão como instrumento os planos de cada unidade. Além de que o Plano de Educação em vigência passa a ser condição para ter acesso aos recursos federais do Plano de Ações Articulado (PAR).

Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, cerca de mil e quatrocentos ainda não iniciaram o trabalho de adequação ou elaboração do Plano Municipal de Educação, e 109 cidades não prestaram informações ao Portal do PNE. Aqueles que não tiverem seus planos no prazo definido não poderão acessar ao Plano de Ações Articulado. É por meio do PAR que prefeituras e estados garantem o recebimento de assistência técnica e financeira do MEC e do FNDE.

FONTE: Da redação| Com informações MEC
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