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Empresas que doarem cadeiras de rodas terão dedução no imposto de renda
Empresas que doarem cadeiras de rodas terão dedução no imposto de renda
18/02/2015 17h28
É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 24/2015, em análise na Câmara dos Deputados. Pelo Projeto, haverá dedução de até 5% no Imposto de Renda (IR) das pessoas jurídicas que adquirirem aparelhos de surdez, cadeiras de rodas, próteses e órteses e doá-los à população carente organizações não governamentais (ONG) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

De autoria do deputado Marcos Reategui (PSC-AP), a matéria deve ser analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação ¬ - inclusive no mérito - e de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com a justificativa, o objetivo é suprir a carência do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento da população portadores de deficiência.

O Projeto limita a isenção fiscal a penas 5% do imposto devido, e não exclui ou reduz outros benefícios, abatimentos e deduções em vigor, não se sujeita aos limites neles previstos, nem integra o somatório para aferição dos limites neles previstos. Em caso de fraude ou desvio dos aparelhos destinados à doação, a matéria prevê multa de duas vezes da vantagem recebida indevidamente.

FONTE: Com informações|CNM
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