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TCE-PI julga procedente denúncia contra a Câmara Municipal de Pedro Laurentino
23/04/2015 23h23
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a denúncia formulada pelos vereadores Evandro de S. Leite, Miguel B. Arcanjo de Sá, Paulo Adriano D. Rodrigues, Raimundo Nonato A. Pereira contra o atual prefeito do município Hernande José de S. Rodrigues e o presidente da Câmara, Antônio Francisco das Chagas.

Na denúncia, os vereadores relatam suposta irregularidade na nomeação do Chefe do Setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Pedro Laurentino durante o exercício de 2013.

O Tribunal julgou procedente a denúncia tendo em vista a Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº38, que diz que os titulares dos órgãos de controle interno dos Poderes do Estado e municípios serão nomeados dentre os integrantes do quadro efetivo de cada Poder e instituição, nos âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos.

No entanto, a Corte de Contas do Estado do Piauí apenas recomendou o devido cumprimento dos documentos da denúncia à prestação de contas da prefeitura de Pedro Laurentino. Já quanto à punição com aplicação de multa, o TCE-PI decidiu que será avaliada quando as contas estiverem sendo julgadas.

FONTE: DA REDAÇÃO
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