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Justiça
Partidos têm até amanhã (30) para entregar prestações de contas de 2014
29/04/2015 13h55
Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para os partidos políticos, com registro no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, apresentarem suas prestações de contas partidárias relativas ao exercício de 2014.

A apresentação das prestações de contas pelos diretórios regionais, municipais e comissões provisórias dos partidos devem seguir a Orientação Técnica nº 2 de 2015, do TSE, nos termos da Portaria TSE nº 107 de 4 de março deste ano.

Os procedimentos estabelecidos na Orientação Técnica nº 2 devem também ser observados para as prestações de contas de exercícios anteriores a 2014, eventualmente não entregues à Justiça Eleitoral.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 – artigo 32).

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