São João do Piauí, 17 de novembro de 2018
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Justiça
Ex-prefeita piauiense é condenada pelo TCU a devolver mais de R$ 300 mil
14/05/2015 12h46
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União reprovou as contas da ex-prefeita de Campo Alegre do Fidalgo, Rosilene Cipriana Ribeiro, e a condenou a devolver mais de R$ 256 mil e ao pagamento de uma multa de R$ 50 mil.

O TCU constatou que ela sacou dinheiro de um convênio do município (de 2003 a 2004) com a Funasa onde os recursos deveriam ter sido usados no abastecimento d'água. Porém, as obras não foram concluídas.

"Não se observou a boa-fé da responsável, uma vez que ela tinha o dever legal de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos (...). Não é também possível afirmar que ela não tinha consciência da ilicitude, porquanto os normativos legais dispondo acerca dessa obrigação constavam do termo de convênio por ela assinado"

Leia a DECISÃO:

FONTE: 180graus
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