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Município de São Braz assina termo de ajuste de conduta com o MPT
14/05/2015 16h13
O Município de São Braz assinou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Picos – PRT/22ª Região, representado pelo Procurador do Trabalho Carlos Henrique Pereira Leite.

O termo assinado com o prefeito Perivaldo Campos Braga, mais conhecido como Lapinha, se refere ao fiel cumprimento das obrigações previstas na lei de licitações bem como as previstas na legislação trabalhista.

Pelo termo, o município se compromete em exigir a comprovação de documentação das empresas terceirizadas para a prestação de serviços de limpeza pública e coleta de lixo, além fazer a fiscalização relativa ao cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e de saúde e segurança do trabalho mencionadas na cláusula anterior, documentando os respectivos atos de fiscalização.

Ao findar o contrato de prestação de serviço, o Município somente efetuará o pagamento da parcela final à empresa contratada mediante apresentação de documentos que comprovem de forma exata o pagamento das verbas rescisórias a todos os empregados.

O descumprimento das obrigações pactuadas no termo de ajuste de conduta nº 25.2015 sujeitará o município ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 [dez mil reais] por cada obrigação descumprida.

O termo de ajuste de conduta(TAC) foi assinado dia13 de maio de 2015 e assinado pelo Procurador do Trabalho, em Picos, Carlos Henrique Pereira Leite.

FONTE: DA REDAÇÃO
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