São João do Piauí, 22 de abril de 2018
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PROCON ajuiza ação contra operadoras de telefonia por bloqueio do serviço de internet
26/05/2015 00h39
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) ajuizou, nesta sexta-feira (22), Ação Civil Pública em face das operadoras de telefonia móvel OI, CLARO, TIM e VIVO. O processo relaciona-se com o descumprimento contratual por parte das concessionárias no que diz respeito ao serviço de internet móvel.

As empresas alteraram os contratos de internet móvel após o término da franquia do serviço. Antes o acesso à internet era apenas reduzido e, com a modificação, passou a ser bloqueado integralmente.

Segundo a Promotora de Justiça e Coordenadora Geral do PROCON, Luísa Cynobellina, “trata-se de inegável unilateral modificação contratual, prática vedada expressamente pelo art. 51, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cláusula com disposição semelhante é considerada nula de pleno direito pela lei.

Por isso, o PROCON requer, na Ação Civil Pública, que as operadoras mantenham o serviço de acesso à internet nos moldes inicialmente contratados, de modo que, após o fim da franquia, haja tão somente a diminuição da velocidade. Resta, agora, aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, esperando-se a concessão de provimento liminar favorável aos consumidores, igual ao que ocorrera em outros Estados".

FONTE: MPPI
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