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Instituto Legatus esclarece cancelamento de edital e acionará a Justiça contra prefeito
22/06/2015 21h35
O Portal Mandacaru noticiou, no dia 15 de junho, que o Prefeito de Campo Alegre do Fidalgo Pedro Daniel Ribeiro (Netinho) cancelou o edital do Teste Seletivo que a prefeitura iria fazer para a contratação de prestadores de serviços para o funcionamento da administração publica.

No entanto, o Instituto Legatus, que seria o responsável pela realização do teste, pego de surpresa, na quinta - feira (11/06), com Decreto da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, que cancelava o edital do processo seletivo simplificado em execução naquele município.

Segundo o Instituto, o cancelamento se deu às vésperas da realização do certame, cujas provas objetivas estavam previstas para serem realizadas no próximo domingo (14/06). Cumpre registrar que o Instituto sequer foi comunicado pela Prefeitura do cancelamento, havendo tomado ciência através de candidatos inscritos no certame.

Leia a nota de esclarecimento na íntegra

O INSTITUTO LEGATUS foi surpreendido, nesta quinta - feira (11/06), com Decreto da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, cancelando o Edital do processo seletivo simplificado em execução naquele município.

O cancelamento se dá às vésperas da realização do certame, cujas provas objetivas estavam previstas para serem realizadas no próximo domingo (14/06). Cumpre registrar que o Instituto sequer foi comunicado pela Prefeitura do cancelamento, havendo tomado ciência através de candidatos inscritos no certame.

O art. 78 da Lei nº 8.666/93 elenca as razões que podem motivar a rescisão contratual pela Administração Pública. Em todas elas, é preciso que haja qualquer irregularidade na execução dos serviços, bem como o devido processo administrativo, tendo qualquer contratado direito ao contraditório.

O INSTITUTO LEGATUS vinha cumprindo rigorosamente todas as etapas do processo seletivo, atendendo rigorosamente às condições e aos prazos estabelecidos em edital, como podem comprovar os próprios candidatos. Como era de se esperar, os recursos recebidos pelo Instituto já foram devidamente comprometidos com a execução dos serviços. Todas os cadernos de questões e materiais para aplicação das provas já se encontravam devidamente preparados e acondicionados em sala - cofre. Assim, nem o Instituto deu causa para o cancelamento do processo seletivo, nem teve observado seu direito ao contraditório.

Em seu Decreto, o prefeito alega decisões do Tribunal Regional do Trabalho que, pelo que apuramos, tem determinado a reintegração de servidores que haviam sido demitidos pela atual gestão. Ocorre que o INSTITUTO LEGATUS não tem qualquer participação nessas decisões judiciais, assim como não tem apurada qualquer irregularidade na execução de seus serviços, tampouco é parte em qualquer ação judicial ou procedimento administrativo.

Dessa forma, a determinação da Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo de que cabe ao Instituto Legatus o ressarcimento dos valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição, além de descabida, é completamente desarrazoada e ilegal. Primeiro por que ,como já dito, o Instituto jamais cometeu qualquer irregularidade na execução de seus serviços; segundo, porque a decisão de cancelamento do certame foi adotada unilateralmente pela Prefeitura, sem o devido procedimento administrativo previsto em lei; terceiro, porque não tem a Prefeitura a prerrogativa de transferir administrativamente a terceiros o ônus de seus atos, gerando prejuízos a quem quer que seja.

Não obstante, em respeito aos candidatos inscritos que, assim como o INSTITUTO LEGATUS, não tem qualquer responsabilidade sobre os atos do Prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, senhor Pedro Daniel Ribeiro, comunicamos que acionaremos a Promotoria de Justiça da Comarca de São João do Piauí, à qual o município é subordinado, para que sejam adotadas as providências legais com vistas ao ressarcimento aos candidatos. Sugerimos que os candidatos, caso tenham interesse, procedam da mesma forma.

Comunicamos, igualmente, que manteremos os (as) senhores (as) candidatos devidamente informados de todos os desdobramentos administrativos e judiciais deste episódio, manifestando nossa solidariedade pelos infortúnios gerados, para os quais, reiteramos, em nada contribuímos.

Atenciosamente,INSTITUTO LEGATUS

FONTE: DA REDAÇÃO
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