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Justiça
Decisão liminar do STF impede Piauí de receber mais de R$ 200 milhões
09/08/2015 20h29
A decisão liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, que suspendeu os efeitos da Lei 12.734 de 2012, e impediu que os municípios do Piauí deixassem de receber, desde junho de 2013, mais de R$ 250 milhões. O valor representa R$ 200 milhões a mais do que os municípios recebem hoje de royalties, que chega a R$ 50 milhões mensais. Em todo o Brasil, os repasses teriam chegado a R$ 9 bilhões aos mais de 5 mil municípios, de acordo com um estudo divulgado pelo Confederação Nacional dos Municípios (CNM), na semana passada.

A lei 12.734 muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo, beneficiando a maioria dos cinco mil municípios brasileiros e 24 das 27 unidades da Federação. Porém, três estados se mobilizaram contra a lei, pois eles perderiam recursos. Espírito Santo e São Paulo teriam perdas pequenas, mas o Rio de Janeiro sofreria uma queda de 49% na receita.

Localizado no centro econômico do Brasil e contando com o apoio do Estado de São Paulo, que é responsável por mais de 40% do PIB nacional, o Rio de Janeiro conseguiu pressionar o Palácio do Planalto que fez com o projeto aprovado pelo Congresso fosse vetado por Lula (quando ele ainda era presidente) e por Dilma, ainda no final de 2012.

O Rio de Janeiro alega que é o principal produtor de petróleo no País e, por isso, não seria justo que os roaylties fossem divididos com outros estados que nada produz. Porém, a lei 12.734 diz que, como a produção se dá no mar, e o maior pertence à União, o recurso seria de todos os municípios, e não apenas do Rio de Janeiro.

A bancada federal do Piauí e o governador Wellington Dias, além de entidades que representam os prefeitos em todo o Brasil, já fizeram apelo para que o STF julge o recurso contra a liminar de Carmen Lúcia. Mas até agora o STF não informou quando se dará essa apreciação.

FONTE: O Dia
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