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Governo do Piauí libera R$ 60 milhões no TJ-PI; entenda
Governo do Piauí libera R$ 60 milhões no TJ-PI; entenda
14/09/2015 12h06
O governador Wellington Dias, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Luciano Nunes, assinaram na manhã desta segunda-feira (14), no Palácio de Karnak, em Teresina, o Termo de Compromisso para que o Executivo possa utilizar os depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, custeio da previdência e amortização da dívida com a União. São cerca de R$ 60 milhões retidos em depósitos judiciais que poderão ser utilizados pelo Executivo para essa finalidade.

A Assembleia Legislativa votou a lei, já sancionada pelo governador Wellington Dias, autorizando o Governo do Estado a utilizar de depósitos judiciais para esses pagamentos. O projeto de lei nº 30/2015, enviado pelo governador Wellington Dias regulamentou a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), no começo de agosto deste ano, autorizando estados e municípios a utilizarem até 70% dos depósitos judiciais, sem autorização prévia do Judiciário, quando destinados a pagamentos de precatórios e dívidas públicas.

Os recursos oriundos de depósitos judiciais, que ficavam na conta do Tribunal de Justiça, aguardando a conclusão dos processos, poderão ser usados para o pagamento de precatórios e outras despesas pelo Estado, prioritariamente as dívidas com a Previdência e com a União.

A lei estabelece que até 70% do valor atualizado dos depósitos podem ser transferidos da conta do TJ-PI para a conta única do Estado. O governo vai instituir um Fundo de Reserva do Estado do Piauí, destinado a garantir a restituição das parcelas transferida ao Tesouro Estadual.

FONTE: Com informações|Alepi
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