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Prefeito de Nova Santa Rita sanciona lei que cria o regime jurídico dos servidores do município
Prefeito de Nova Santa Rita sanciona lei que cria o regime jurídico dos servidores do município
02/09/2014 06h50
O prefeito de Nova Santa Rita, Antônio Chico, enviou o PL nº004/2014 (projetos de lei) que muda o regime jurídico do município até então em vigor. O município agora deixa o regime celetista de contratação (CLT) e passa a adotar o estatutário, a exemplo da administração publica federal e do Estado do Piaui.

O PL nº004/2014, agora transformado na Lei nº190/2014 disciplinará a relação jurídica dos servidores do município no âmbito da administração publica local (Prefeitura).A lei nº 190/2014 foi publicada ontem, dia 01 de setembro, no Diário Oficial dos Municípios.

Como encontrou a prefeitura

O prefeito Antônio Chico explicou ao Portal Mandacaru que quando assumiu a prefeitura em 2013, o município havia herdado uma dívida de mais de R$ 538.000,00(quinhentos e trinta e oito mil reais) apenas com servidores efetivos(salários atrasados); encontrou o município no CAUC (espécie de Serasa da administração pública); o parcelamento de 1400.000,00(um milhão e quatrocentos mil reais) só com FGTS estava sem nenhum depósito e vários acordos não foram cumpridos. O prefeito acrescentou ainda que encontrou um Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) desestruturado porque o que existe é misto (parte CLT e parte estatutária).

Providência para o ano letivo de 2013

As aulas pela primeira vez começaram mais cedo, 03 de fevereiro, como manda o calendário escolar de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394. A merenda escolar havia sido cortada. Até mesmo lápis e folha de papel foram comprados com recursos próprios por que o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) estava com recursos bloqueados.

Passos para a mudança de regime

O primeiro passo que o prefeito deu foi no sentido de convocar uma audiência pública com os até então funcionários; para esse fim, o prefeito forneceu uma equipe de assessores que fizeram um levantamento e explicaram a realidade do município e como funciona o regime jurídico.

Diferença entre os regimes jurídicos

O regime jurídico da prefeitura de Nova Santa Rita era o celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei Federal n°9.962/2000. No regime celetista, o servidor tem um vínculo baseado no contrato de trabalho e, principalmente, nas regras da CLT, podendo ter algumas cláusulas que são estabelecidas por meio de normas legais editadas pelos órgãos públicos a que está ligado este servidor.No regime jurídico estatutário, o servidor tem todos os direitos e obrigações estabelecidos em normas legais produzidas pelo órgão público ao qual pertence.

Uma das diferenças entre os regimes, em termos de direitos do servidor, é que o servidor público estatutário, quando é titular de um cargo efetivo, admitido por meio de concurso público, pode alcançar a estabilidade após o período de três anos de estágio probatório;  o servidor da CLT, ao contrário do estatutário, tem como garantia para sua despedida o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

FONTE: Portal Mandacaru
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