São João do Piauí, 19 de junho de 2018
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Justiça Federal condena ex-prefeito Roberth por crime previsto na lei de licitações
17/11/2015 01h21

O Ministério Público Federal condenou o ex-prefeito Roberth Paulo Paes Landim pelo crime previsto no art. 90 da lei de licitações, lei nº 8.666/90.

 

O Ministério Público Federal fez a denúncia baseado em informações coletadas pela auditoria nº 11319, que revelou que a Tomada de Preços nº 010/2010, financiada com recursos do SUS e destinou à aquisição de medicamentos e equipamentos hospitalares, se realizou sem que tenha havido a devida publicidade.

 

Segundo a denúncia, entre janeiro e dezembro de 2010, o então Secretário de Saúde do Município, Mauro Marinho, deixou de exigir licitação para a compra de médicamentos de forma parcelada, sem demonstrar inviabilidade de competição ou comparativo de preços, causando prejuízo da ordem de R$ 117.307,62 (cento e dezessete mil, trezentos e sete reais e sessenta e dois centavos), oriundos de repasses do SUS.

 

 O órgão ministerial apurou ainda que o ex-prefeito, em comunhão de desígnios com a Comissão de Licitação, composta por Marília Porto, José Araújo e Ana Costa, deixaram de publicar avisos de licitação referentes às Tomadas de Preços n.º 010/2010 e 011/2010, com o intuito de favorecer empresas privadas listadas na exordial. As licitações, segundo a acusação, previam a aquisição de bens com recursos repassados pelo SUS.

 

A Tomada de Preços n.º 011/2010, foi subsidiada com recursos do SUS e orientada à aquisição de material odontológico - consumo e instrumental, reagente e material para laboratório para o Município de São João do Piauí/PI.

 

Para o Ministério Publico Federal, a restrição na publicidade culminou com o comparecimento de apenas uma empresa interessada, a Distrimed Comércio e Representações Ltda, cuja proposta de preços fora autorizada sem que houvesse pesquisa anterior de mercado, nos moldes da Tomada de Preços n.º 010/2010.

 

A Justiça condenou o ex-prefeito Roberth Paulo a 4 (quatro) anos de detenção e multa de 2% (dois por cento do valor de cada contrato) para cada licitação frustrada. No entanto, converteu a pena privativa de liberdade aplicada em duas prestações pecuniárias, cada uma no valor de 10 (dez) salários mínimos, cujas destinações serão delimitadas na execução da sentença.

 

ABSOLVIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

Segundo o Juiz Federal, Bruno Christiano Carvalho Cardoso, os membros da Comissão de Licitação: Marília da Costa Porto, José da Paz Araújo, Ana Paula Coelho Costa e Mauro César Pereira Marinho, Ex-secretário de Saúde do Município, foram absolvidos por não existir prova suficiente para a condenação.

 

A sentença foi publicada em 21 de outubro pelo Juiz Federal, Bruno Christiano Carvalho Cardoso, da Justiça Federal de 1ª instancia, seção Judiciária do Piauí, subseção Judiciária de Floriano.

 

 

 

 

Sentença do Juiz Federal, Bruno Christiano Carvalho Cardoso

 

 

FONTE: DA REDAÇÂO
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