São João do Piauí, 18 de janeiro de 2018
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Câmara de Vereadores atropela Lei Orgânica do Município e vota como prefeito Gil Carlos quer
09/12/2015 00h01

A Câmara de Vereadores do Município, segundo o regimento interno, entrou de recesso dia 30 de novembro. Com apenas 32 durante o ano, a Câmara de Vereadores de São João do Piauí é a que tem o recesso parlamentar mais longo em toda a região. Por aqui, o legislador além de pouco deliberar, é bem remunerado. Basta ver o subsídio que cada um dos dez vereadores ganha, em média, por cada sessão: R$ 1.123,74. Já o presidente da Casa ganha, por cada sessão realizada o valor de R$ 1.754,56.

 

Como não houve tempo para que projetos fossem votados durante o período de sessão ordinária, o presidente convocou uma sessão extraordinária a fim de que fossem votados 06(seis) projetos de lei.

 

A convocação, de acordo com o art. 26º da Lei orgânica do Município, diz que: “A convocação legislativa extraordinária da Câmara Municipal far-se-á por seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, no caso de urgência ou de interesse público relevante. O Parágrafo único do mesmo artigo é claro, no caso do artigo que prevê a convocação [artigo 26]: “a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada”. Ou seja, os vereadores devem votar uma matéria especifica.

 

No entanto,  o rolo compressor da situação, com abstenções e decisão via desempate pelo presidente, fez com que o parlamento municipal protagonizasse uma das maiores afrontas à Lei Orgânica do Munícipio de São João do Piauí.

 

Veja os projetos que os vereadores, em sessão extraordinária, votaram contrariando a Lei Orgânica do Município

 

Projeto de Lei nº 020/2015: Cria a Sutran(Superintendência de Transporte e Trânsito Municipal);

Projeto de Lei nº 021/2015:Orçamento do Município para o ano de 2016;

Projeto de Lei nº 022/2015: Nomeia rua com o nome “Adão Alfredo de Alencar”;

Projeto de Lei nº 023/2015: Faz a desapropriação do terreno do Prédio da Fundação Anísio Teixeira;

Projeto de Lei nº 026/2015:Muda o Brasão e a Bandeira do município;

e Projeto de Lei nº 027/2015: Atualiza o P.P.A (Plano Plurianual)

FONTE: DA REDAÇÃO
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