São João do Piauí, 15 de dezembro de 2018
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TCE-PI julga contas de ex-presidente da Câmara de São João do Piauí com ressalva e aplica multa
TCE-PI julga contas de ex-presidente da Câmara de São João do Piauí com ressalva e aplica multa
10/12/2015 13h30

O Tribunal de Contas do Estado julgou as contas do ex-presidente da Câmara de São Joao do Piauí, Marcelino Fernandes de Oliveira, referentes ao exercício de 2012. O tribunal constatou, através da DFAM, que o presidente fez despesas relacionadas ao mesmo objeto (compras). Foram compras realizadas continuamente e de forma fragmentada, cujo somatório ultrapassou o limite fixado para dispensa do devido processo licitatório(art.2 c/c art. 23 e incisos da Lei nº 8.666/93.Juntos, material de expediente e material de limpeza e produção de higienização, somaram R$28.873,22.

 

O TCE-PI revelou ainda despesas decorrentes de contratação direta de profissionais com serviços contábeis e outros serviços (serviços gerais e vigia) sem comprovação dos procedimentos legais. O ex-presidente, segundo o tribunal, fez a contratação de serviços contábeis junto a Ailton Batista de Lima Serviços Contábeis no valor de R$ 2.488,00 cujo  montante apurado foi de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais).

 

Para o Tribunal de Contas, com a natureza dos serviços prestados ao Município, tais despesas deveriam ter sido precedidas das seguintes formalizações legais: Concurso Público para admissão desses profissionais ou processo seletivo para a contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante autorização legislativa, conforme determina a CF art. 37, incisos II e IX, não cabendo, nestes casos, em regra, procedimentos de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que as despesas decorrentes dos procedimentos administrativos efetuados e analisados não tem natureza singular, conforme determina o artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

 

No entanto, mediante as observações levantadas pelo órgão de fiscalização interna da Corte de Contas, a DFAM, o gestor acabou por ter suas contas julgadas regulares com ressalvas, e recebeu uma multa de 500 UFIR, R$ 1.355,00.

 

 

 

FONTE: DA REDAÇÃO
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