São João do Piauí, 21 de outubro de 2018
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TCE-PI determina a prefeito que exonere servidores por acumulação ilegal de cargos
22/02/2016 23h04

O Tribunal de Contas julgou, na sessão do dia 16, terca-feira, denúncia sobre supostas irregularidades referentes a nomeação de servidores e aplicação dos recursos públicos na Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino, exercício financeiro de 2015.

 

Na ocasião, o tribunal levou a julgamento a denúncia formulada pela presidente da Câmara de Pedro Laurentino, Francilene Amorim Alves. Francilene denunciou supostas irregularidades cometidas na atual gestão do prefeito do município, Hernande José de Sá Rodrigues. Entre elas, a prática de manutenção de uma folha de servidores fantasmas, que apenas recebem seus vencimentos, mas que não realizam a contraprestação dos serviços pagos; a nomeação de um professor que exerce o cargo de Controlador no Município de Pedro Laurentino, fato proibido pela Emenda Constitucional n. 38/2012 que inseriu os §§ 1° e 2° ao art. 90 da Constituição Estadual e pela Instrução Normativa TCE n.° 02/13.

 

O tribunal julgou pela procedência parcial da denúncia, mas recomendou que o prefeito deixasse de abstenham de: 1) assinar ou prorrogar qualquer contrato com a Maria Aparecida Damasceno, com a Panificadora Ideal ou com qualquer empresa em que a esta ou outro servidor do Executivo Local figure como sócio (Lei 8.666/93, art. 9°, 2) exonerar as servidoras Jaquiane de Sousa Araújo e Isleide Jericó da Silva dos cargos em comissão, em razão da acumulação indevida de cargos públicos. 

 

Além disso, a Corte de Contas do Estado determinou que o prefeito adote as providências cabíveis no sentido de realizar o controle acerca da frequência (assiduidade e pontualidade) de seus servidores efetivos e comissionados, de forma a evitar faltas injustificadas dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade.

FONTE: REDAÇÃO
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