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Dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser destinado para a saúde
Dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser destinado para a saúde
19/09/2014 07h40
Os investimentos públicos na área da saúde podem ganhar o reforço de uma fonte de arrecadação muito lucrativa: as multas de trânsito. Um projeto ainda em análise na Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) propõe que parte do dinheiro coletado com as multas seja obrigatoriamente investida em programas federais de saúde pública.

O Projeto de Lei do Senado, o PLS 327/2003 tem voto favorável do relator e aguarda votação na CCJ. Ele modifica o Código Brasileiro de Trânsito, determinando que um mínimo de 5% da receita arrecadada através da cobrança de multas de trânsito seja revertido para o Fundo Nacional de Saúde – que financia programas e ações do Ministério da Saúde.

Vale dizer que esse montante deve ser considerado à parte dos investimentos obrigatórios da União em saúde. Ou seja, a administração pública não poderia considerar essa nova fonte de verbas como parte do orçamento anual para a saúde. O dinheiro proveniente das multas teria que ser, com efeito, um reforço.

FONTE: Com informações do Senado
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