O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) iniciou, no dia 30 de maio, atendimento destinado aos beneficiários da lei estadual n° 6.822, que renegocia os débitos de taxas de registro e licenciamento de veículos automotores, vencidos até 31 de dezembro de 2015. O prazo para a regularização dos veículos encerra dia 30 de junho.
Munidos de todos os documentos pessoais para renegociar os débitos, os interessados devem procurar os postos de atendimento do órgão espalhados na capital e, no interior, a Ciretran de cidade para realização do procedimento.
De acordo com a legislação, além da parcela única com redução de 100% das multas e juros por atraso, os usuários também poderão dividir o débito em até 6 vezes, com redução de 80%. Os proprietários beneficiados têm ate o dia 30 de junho para solicitar o parcelamento.
O Detran solicita que os proprietários de veículos que são beneficiados pela lei não deixem para requerer a remissão das dívidas no último prazo. É aconselhável que a procura se dê antes da data de 30 de junho para evitar filas e demora no atendimento.
Os proprietários de veículos automotores que possuem débitos de IPVA consolidados até o dia 31 de dezembro de 2015, devem se direcionar às agências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além da parcela única com 100% de redução de multas e juros, o contribuinte também poderá parcelar em 6 e 12 vezes.
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