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Justiça Federal condena prefeito de Campo Alegre do Fidalgo por desvios de verbas do FUNDEB
13/07/2016 10h23

A Justiça Federal condenou o prefeito de  Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro, mais conhecido como Netinho por se apropriar de verbas federais repassadas ao município para promoção de melhorias na área de educação. Na época, foram repassados R$ 13.938,55 oriundos de transferências do FUNDEF àquela municipalidade.

Em relação ao Convênio n. 9607/97, firmado com o FNDE com vistas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, o Ministério Público Federal imputou à ré Rosilene Cipriana a conduta de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos. Pelo convênio n. 9607/97, firmado com o FNDE – foram apropriados pelos réus de forma consciente e dolosa. Eles falsificaram notas fiscais e notas de empenho a fim de simular a aquisição de materiais de consumo para a Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo.

Ainda de acordo com a acusação, Rosilene Cipriana, ela como Prefeita, e Pedro Daniel, como tesoureiro do municipal, apropriaram-se de parte desses recursos e, para ocultar tal fato, inseriram declaração ideologicamente falsa em documentos que a então prefeita usou na prestação de contas, apresentada fora do prazo.

 

Segundo o relator do processo, o Desembargador Federal, Ney Bello, a materialidade do crime fica comprovada nos autos pelas notas fiscais, notas de empenho e recibos, todos falsificados pelos réus e usados para simular a aquisição de produtos alimentícios para a prefeitura do município, a fim de dar aparência de que as verbas estavam sendo usadas na finalidade do convênio (fls. 90/92 e fls. 96/98), ou seja, no Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE. As notas fiscais e recibos perfazem a quantia de R$ 6.283,00 Todos esses documentos forjados foram usados perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí na prestação de contas.

 

Para reforçar a prova da materialidade delitiva, há o extrato bancário da conta exclusiva das verbas do FNDE, no qual consta que o valor de R$ 6.283,00 foram sacados em espécie pelos acusados que eram os únicos com poder de movimentar a conta.

 

As declarações prestadas por Washington da Silva Barbosa Leal e Silvana Barbosa Leal, respectivamente, gerente e sócia da empresa W.S Leal Comércio Ltda, suposta fornecedora dos materiais de consumo à Prefeitura, afirmou que sua empresa nunca efetuou venda de produtos à prefeitura, sobretudo porque seu objeto social é a comercialização de armas e munições. Ainda, disse que não reconhece como suas as assinaturas apostas nos recibos e notas fiscais emitidas à Prefeitura de Campo Alegre de Fidalgo/PI (fls. 1382).

 

Outra testemunha de acusação, Silvana Barbosa Leal, disse que não assinou nenhum dos recibos e notas fiscais emitidas em favor da prefeitura e, ainda, nunca efetuou venda de material a prefeituras (fls. 1383).

 

Ainda, para afastar qualquer dúvida acerca da prática delitiva, o Relatório do Auditor Fiscal do Tesouro Estadual aponta que, de fato, não houve a aquisição de material de consumo pela prefeitura junto à empresa E.G. OLIVEIRA FILHO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES e que o recibo e a nota fiscal, no montante de R$ 7.789,60 apresentadas pela ré perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí são inautênticos (fls. 07/09).

 

Também consta do referido relatório que a empresa CÍCERO S. LIMA COMÉRCIO-DISTRIBUIDORA LIMA, suposta fornecedora de material de consumo à prefeitura, conforme notas fiscais e recibos no valor de R$ 4.198,95 (fls. 24/26), é uma farmácia que sequer foi localizada. Tão evidente a fraude que a nota fiscal de fls. 25 refere-se à compra de material de papelaria e, como dito, a empresa é do ramo farmacêutico.

 

A denúncia foi Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República  e recebida pelo Juízo Federal em 23/10/2008 e a decisão foi prolatada pela Segunda Seção do TRF da 1ª Região – Brasília, 6 de abril de 2016.

 

O Portal Mandacaru tentou entrar em contato com o atual prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro e com a ex-prefeita, Rosilene Cipriana (Rosinha), mas não conseguiu.

FONTE: REDAÇÃO
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