São João do Piauí, 19 de julho de 2018
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Justiça Federal absolve o prefeito de Campo Alegre do Fidalgo “Netinho”
23/08/2016 15h45

A Justiça Federal declarou extinta a punibilidade aplicada ao prefeito de Campo Algre do Fidalgo, Pedro Daniel, “Netinho”. O prefeito foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de responsabilidade,  por se apropriar de verbas federais repassadas ao município para promoção de melhorias na área de educação. Na época, foram repassados R$ 13.938,55 oriundos de transferências do FUNDEF àquela municipalidade.

O Ministério Público Federal imputou à ré Rosilene Cipriana a conduta de deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos. Eles foram ainda acusados de falsificar notas fiscais e notas de empenho a fim de simular a aquisição de materiais de consumo para a Secretaria de Educação e Cultura da Prefeitura de Campo Alegre do Fidalgo.

 

Segundo o relator do processo, o Desembargador Federal, Ney Belloa materialidade do crime fica comprovada nos autos pelas notas fiscais, notas de empenho e recibos, todos falsificados pelos réus e usados para simular a aquisição de produtos alimentícios para a prefeitura do município a fim de dar aparência de que as verbas estavam sendo usadas na finalidade do convênio (fls. 90/92 e fls. 96/98), ou seja, no Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE. As notas fiscais e recibos perfazem a quantia de R$ 6.283,00 Todos esses documentos forjados teriam sido usados perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí na prestação de contas.

 

Para reforçar a prova da materialidade delitiva, há o extrato bancário da conta exclusiva das verbas do FNDE, no qual consta que o valor de R$ 6.283,00 foram sacados em espécie pelos acusados que eram os únicos com poder de movimentar a conta.

 

Ontem, 22, o Juiz Federal Iran Esmeraldo Leite, do Tribunal Regional da 1ª Região, declarou extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa.

 

Recentemente, o prefeito do município de Campo Alegre do Fidalgo, Pedro Daniel Ribeiro, vulgo “Netinho”, fez o registro de sua candidatura para concorrer às eleições no município mesmo, à época dos acontecimentos, ainda constar no rol dos réus e estar inelegível.

 LEIA O TEOR DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO

 

 

 

 

FONTE: REDAÇÃO
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