São João do Piauí, 24 de maio de 2018
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Justiça indefere registro de candidatura de ex-secretário que teve contas rejeitadas pelo TCE-PI
31/08/2016 02h14

A Justiça Eleitoral indeferiu o registro de candidatura feita pelo ex-secretário de Educação de João Costa, Leonardo Tavares Filho, mais conhecido como “Fifi”. Leonardo teve suas contas julgadas irregulares referentes ao exercício financeiro de 2009 pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-PI). Depois que o tribunal fez o julgamento e decidiu torná-las irregulares, o ex-secretário entrou com um pedido de reconsideração para que a decisão fosse reformulada.

 

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal – STF ( RE 848826 ) entendeu que é de exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

 

Com a mudança na lei, os secretários acabaram por cair na “malha fina” da Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135.

 

O Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura de Leonardo Tavares Filho alegando ser o requerente inelegível por força do art. 1º, inciso I, alínea “g”da LC 64/90.

 

FONTE: REDAÇÃO
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