São João do Piauí, 22 de outubro de 2018
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Reajuste de salário do prefeito de São João do Piauí pela Câmara foi ilegal, diz vereador
08/12/2016 00h55

O vereador da Câmara de São João do Piauí, Gervásio Rodrigues de Oliveira (PSD), revelou ao Portal Mandacaru que o Projeto de Lei 27/2016 que concedeu o reajuste de 89,10% no subsídio do Prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos (PT) é nulo. Pelo proposta apresentada, votada e aprovada, o prefeito passa a ganhar $17 mil e o seu vice R$8,5 mil.

Segundo Gervásio, o fato de o projeto não ter sido assinado por todos os membros da Comissão quando votaram o parecer, torna o projeto ilegal e, portanto, nulo. O Regimento Interno da Câmara diz que “O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros.”

Pela análise do projeto, a Comissão considerou o amparo na legislação federal, a conformidade quanto à técnica legislativa e confirma que a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.

Além disso, a Comissão concluiu analisando que “a presente proposição do prefeito é constitucional e atende aos anseios da comunidade sanjoanense.”

A Lei Orgânica do Município contraria o que a Comissão de Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou. Não é da competência do prefeito apresentar o projeto de lei que fixa o subsidio para o executivo, mas da Câmara de Vereadores. O Art. 17º da Lei Maior do Municipio diz que “É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

VIII – fixar para viger na legislatura subsequente a remuneração dos Vereadores, bem como a remuneração e a gratificação do Prefeito e do Vice-Prefeito, antes de suas eleições, considerando-se mantidas a remuneração e gratificações vigentes, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, admitida a atualização do valor monetário com base em índice federal pertinente.

A aprovação do reajuste do subsídio (salário) do prefeito teve 07 votos.Dos 11 vereadores que compõem hoje a Câmara, três não votaram no projeto, por causa de suas ausências. Entre os vereadores que não votaram estão Gervásio Rodrigues (PSD),Raimundo Araújo e Gilmar Vila Nova.

O vereador do PSD, Gervásio revelou ainda que nem sabia que o projeto tinha sido votado e ficou surpreso com a aprovação.

Atualizada às 12h:39 min

FONTE: REDAÇÃO
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