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Enquete:60% dos internautas são a favor do fim do foro especial para políticos
01/01/2017 02h19

A Câmara dos Deputados analisa 12 Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 470/05 e apensadas que acabam com o foro de prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, instituto que garante a autoridades o direito de serem julgadas por tribunais superiores.

Hoje, a legislação prevê foro privilegiado não só para o presidente da República, mas também para o vice-presidente, ministros, todos os parlamentares, prefeitos, governadores, juízes e membros do Ministério Público.

Deputados, senadores, o presidente da República e ministros são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Já os governadores e autoridades estaduais são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, e os prefeitos, por tribunais de segunda instância.

O portal Mandacaru lançou a enquete em sua pagina principal em que perguntava ao internauta que acessa a pagina sobre a opinião dele internauta. Na pagina, a pergunta foi: No Congresso, a PEC 470 prevê o fim do foro especial. E você é a favor do fim do foro privilegiado para políticos?

Depois de dois meses on-line, o resulta foi o seguinte: 225 votos - (60.6%) opinaram que sim, que são favoráveis ao fim do foro privilegiado por prerrogativa de função. Já os 146 votos - (39.4%), disseram que não, que são contra o fim do privilégio estendido à classe política vigente no país.

A PEC altera os artigos 53 e 102 da Constituição, possibilitando a juiz de primeira instância processar parlamentar em ação criminal, como qualquer outro cidadão. De acordo com a proposta, caberá ao juiz comunicar ao Senado ou à Câmara, conforme o caso, denúncia que tenha recebido por crime cometido por parlamentar após a diplomação. Permanece na Constituição, no entanto, a possibilidade de a respectiva Casa sustar o andamento da ação, por voto da maioria de seus integrantes.

FONTE: REDAÇÃO
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