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MPF instaura inquérito civil para apurar possível contratação irregular da prefeitura de SJP
MPF instaura inquérito civil para apurar possível contratação irregular da prefeitura de SJP
06/02/2017 23h33

O Ministério Publico Federal (MPF) vai instaurar um inquérito civil público para apurar possível contratação irregular da empresa Norte Sul Alimentos LTDA pelo Município de São João do Piauí na atual gestão do prefeito Gil Carlos. O Ministério Público já havia instaurado um ato preparatório anteriormente. Com o  esgotamento do prazo, o órgão ministerial vai apurar as possíveis irregularidades com a empresa Norte Sul Alimentos LTDA .

Na época, o Ministério Público entendeu que a realização de licitação e a celebração de contrato pela Prefeitura Municipal de São João do Piauí com a empresa declarada inidônea está em desacordo com a lei das licitações, Lei n° 8.666 de 1993, que diz que “art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo” cuja detenção é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Já o parágrafo único prevê que “Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.”

Ainda em 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI), colocou na pauta de julgamento a representação formulada pelo Ministério Público Contas do Estado do Piauí(MPC-PI) contra o prefeito de São João do Piauí, Gil Carlos Modesto Alves. A representação do órgão de contas tinha relação com a adjudicação no Pregão Presencial n° 00112014, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios para o município, em fevereiro (17) ainda em  2014, após o trânsito em julgado do processo. Através do sistema SAGRES, verificou-se que foi empenhado o montante de R$ 263.889,67 no exercício de 2014 para empresa Norte Sul Alimentos Ltda , sendo paga a quantia de R$ 23.826,81.

O Ministério Público de Contas chegou a comunicar o fato ao Ministério Público Estadual, que é o titular da ação penal pública incondicionada. Como os empenhos cadastrados no sistema SAGRES apresentam como fonte de recursos alguns programas geridos pelo Governo Federal, o Ministério Público Federal também foi comunicado.

O OUTRO LADO

A Norte Sul Alimentos, através de sua assessoria jurídica, a M Advogados e Associados, se defendeu primeiramente, dizendo que a empresa condenada foi a Norte Sul Comércio Atacadista Ltda, cujo CNPJ é 04.869.363/0001-19, com sede na Rua Magalhães Filho, 2516, Bairro Aeroporto e que portanto, a sanção não deve ser aplicada à empresa Norte Sul Alimentos Ltda, tendo em vista que se tratam de pessoas jurídicas distintas.

Como peça do inquérito instaurado, através do DMPF, em 03 de fevereiro de 2017, o MPF expediu ofício ao município, a fim de que encaminhe o termo de referência e o parecer jurídico referente ao processo licitatório para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis.

FONTE: REDAÇÃO
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