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Receita verifica regularidade de compensações declaradas pelos municípios
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Receita verifica regularidade de compensações declaradas pelos municípios
18/02/2017 12h25

A Delegacia da Receita Federal em Teresina iniciou ações com o intuito de verificar a regularidade das compensações declaradas pelos municípios. O objetivo é enviar comunicações aos municípios do Piauí e Maranhão para que justifiquem as compensações de contribuições previdenciárias realizadas até o final do ano passado.

A verificação de regularidade é necessária para aferir se os valores compensados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) estão corretos. Ao todo, os 226 municípios do Piauí e 8 do Maranhão estarão no foco destas ações, abrangendo mais de 780 estabelecimentos, entre Prefeituras, Câmaras e Secretarias vinculadas.

Os indícios detectados nesta operação apontam que há um elevado valor em compensações informadas por estes municípios nos anos selecionados, da ordem de R$ 30 milhões, reduzindo, assim, o valor devido à previdência social, ou outras vezes zerando. É o pagamento correto das contribuições sociais que garante os benefícios concedidos a seus segurados, bem como promove a distribuição de renda.

Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, os municípios deverão se autorregularizar, corrigindo a pendência por meio de retificação da declaração, sob pena de serem incluídas imediatamente em procedimentos de fiscalização, o que resultará em imposição de multas que podem chegar a até 225% do valor da contribuição devida. Além de representação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas do Estado, por crimes de sonegação fiscal, entre outros.

Os município podem ainda valer-se da adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT para se regularizarem perante a Receita Federal, cujo prazo para opção segue até o dia 31 de maio deste ano.

FONTE: O Dia
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