São João do Piauí, 15 de outubro de 2018
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MP instaura inquérito civil contra ex-prefeito que contratou sem licitação em São João do PI
Ex-prefeito Roberth Paulo Paes Landim
MP instaura inquérito civil contra ex-prefeito que contratou sem licitação em São João do PI
10/06/2017 16h43

O Ministério Público notificou o ex-prefeito Roberth Paulo Paes Landim, depois que a  Promotoria de São João do Piauí, através do Memorando S/A nº 45/2015 AEGPGJ, oriundo da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí (PGJ-PI) dar conhecimento de que o município estaria contratando, para fins de prestação de serviço de assistência jurídica escritório de advocacia, sem qualquer espécie de procedimento licitatório prévio, entre janeiro e dezembro de 2008.

 O órgão entende que o serviço público de assessoramento jurídico de órgãos públicos é de caráter permanente, e que o preenchimento da vaga deva ser precedida via contratação, de regular e prévio procedimento licitatório.

O Ministério Público classificou como grave a notícia e diz que a mesma merece averiguação, pois possível a necessidade de medidas civis e administrativas, notadamente, quanto a criação e estruturação de órgão interno de assessoramento jurídico municipal - Procuradoria Geral do Município de São João do Piauí, à época do fato, visto que na prefeitura, o cargo de Procurador Geral já existe, através da reforma administrativa feita em 2014.

Ainda segundo a portaria de inquérito civil, o ex-prefeito Roberth Paes Landim, em querendo, deve apresentar resposta aos fatos mencionados no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação.

A portaria menciona ainda que o Secretário Municipal de Administração de São João do Piauí envie cópia de todos os processos administrativos de licitação e/ou dispensa/inexigibilidade, contratos, empenhos e recibos de pagamentos realizados pelo Município de São João do Piauí  a escritórios de advocacia, entre janeiro e dezembro de 2008.

A portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça de São João do Piauí, Roberto Monteiro Carvalho,  em 07 de junho de 2017 e publicada no DJ/TJ-PI , nesta sexta-feira, 09.

    VEJA O ANO QUE SE DEU A CONTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO

 

FONTE: REDAÇÃO
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