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FUNASA fixa regras de implantação de sistemas de abastecimento de água em áreas rural e quilombola
Foto Divulgação: internet
FUNASA fixa regras de implantação de sistemas de abastecimento de água em áreas rural e quilombola
14/07/2017 22h18

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14), a Portaria Funasa nº 973, de 13 de julho, que estabelece critérios e procedimentos para aplicação de recursos orçamentários e financeiros nas ações de implantação, ampliação ou melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água em áreas rurais e comunidades tradicionais, fora do perímetro urbano definido por lei municipal e em comunidades quilombolas certificadas ou tituladas.

Poderão participar do Processo Seletivo entes federativos estaduais, municipais e do Distrito Federal, que deverão apresentar propostas para implantação, ampliação e melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e respectivos projetos técnicos.

As propostas apresentadas devem atender ao valor mínimo R$ 250.000,00 e ao valor máximo de repasse R$ 1.000.000,00. Para fins de alcance dos limites estabelecidos é permitido o estabelecimento de consórcio entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Serão aceitas propostas com valores superiores a R$ 1.000.000,00 desde que incluam o atendimento de todos os habitantes das comunidades a serem atendidas.

FONTE: REDAÇÃO
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