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MPT firma acordo para combater trabalho infantil em Paulistana
MPT firma acordo para combater trabalho infantil em Paulistana
24/07/2014 00h01
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a prefeitura de Paulistana (PI) para solucionar o problema do trabalho infantil na região. A atuação do MPT constatou que as crianças trabalham livremente no município, sem nenhuma interferência do poder público. O acordo foi assinado após procuradores do Trabalho flagrarem cerca de 14 crianças trabalhando na cidade. A irregularidade foi constatada durante uma força-tarefa, realizada recentemente para verificar como os órgãos do município estariam enfrentando a problemática.

As crianças e adolescentes estavam trabalhando em postos de lavagem, sorveterias e churrascaria, que foram autuadas e firmaram termos de ajustamento de conduta com o MPT, comprometendo-se a não mais utilizar mão de obra infantil. De acordo com dados do Censo e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), Paulistana é a cidade no país com o maior número de crianças trabalhando. “Chega a ser duas vezes maior que a média nacional”, afirmou o procurador do Trabalho Edno Moura, que participou da operação.

Entre as obrigações, o município terá que resgatar e cadastrar crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho em programas sociais como Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e Projovem; aderir ao projeto MPT na escola, como ferramenta de sensibilização da comunidade escolar em relação aos malefícios do trabalho infantil; e implementar programas de qualificação profissional de adolescentes na modalidade aprendizagem compatíveis com a vocação econômica do município.

Fiscalização Os procuradores estiveram no Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Educação para avaliar a comunicação entre os órgãos e o que o seus gestores estariam fazendo para minimizar o problema.

Ao CRAS, foi recomendada a busca ativa, no sentido de identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido. A orientação é de que, ao detectar alguma criança ou adolescente em desacordo com a legislação, proceder ao atendimento dele, bem como da família. E, em seguida, comunicar à Secretaria de Assistência Social do Município e ao Ministério Público do Trabalho.

A visita a Paulistana durou três dias e contou com os procuradores Rafael Dias Marques, coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, e os coordenadores regionais Pollyanna Sousa Costa Torres e Edno Carvalho Moura.

O que diz a lei É vedada toda e qualquer forma de trabalho de menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; e, portanto, o trabalho precoce constitui grave violação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. São também vedados, desta feita para menores 18 anos, em qualquer hipótese, os trabalhos perigosos, insalubres, penosos ou noturnos, listados no Decreto 6481/2008 (Decreto das Piores Formas de Trabalho Infantil)

FONTE: MPT
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