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TCE-PI terá que fiscalizar obras de prefeitos que utilizarão recursos dos precatórios do Fundef
12/09/2017 23h40

O posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU)  reafirmando que cabe aos tribunais de contas do país fiscalizar, discutir e decidir como os municípios devem aplicar os recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), acabou por transferir a responsabilidade  da utilização desses recursos para os prefeitos onde estes recursos existem.

A decisão, proferida pelo Pleno do TCU no Acórdão 1962/2017, reafirmou a competência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e dos demais Tribunais de Contas do país para fiscalizar a aplicação dos recursos do antigo Fundef.

Com essa decisão, caberá aos tribunais de contas do país o papel de fiscalizar os recursos dos precatórios do Fundef em obras, reformas, compra de equipamentos entre outros itens que tenham relação com educação.

Em recente O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) apresentou um Laboratório Móvel para fiscalizar grandes obras públicas no Piauí. O mesmo, segundo o TCE, deverá ser colocado em execução ainda neste semestre. A ideia é selecionar obras que envolvem grande volume de recursos públicos. Com o Laboratório, a fiscalização terá como aprimorar a fiscalização de obras e serviços de engenharia.

Em São João do Piauí, o prefeito Gil Carlos (PT), terá à sua disposição, mais de R$ 13 milhões para gastar em obra de infraestrutura escolar (reforma ou a construção de prédios), além de poder climatizar todas as escolas município.

VINCULAÇÃO E SUBVINCULAÇÃO 

O TCU também reafirmou, na sessão desta quarta-feira, que os precatórios do Fundef devem ser aplicados integralmente na educação, mas afastou a obrigatoriedade de as prefeituras destinarem 60% desses recursos para remuneração dos professores.

FONTE: REDAÇÃO
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