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Evandro Júnior é formado em Técnico em Contabilidade. Ele escreve sobre política geral e local
Promotoria de Justiça expede recomendação ao Governador do Estado para redução de gastos
Governador do Piauí, Wellington Dias (PT)
Promotoria de Justiça expede recomendação ao Governador do Estado para redução de gastos
26/09/2017 23h21

O Promotor de Justiça Fernando Santos, titular da 44ª Promotoria da Fazenda Pública de Teresina, encaminhou ao Governador do Piauí, Wellington Dias, a Notificação Recomendatória nº 10/2017 a fim de que sejam adotadas algumas medidas de adequação tais como: a imediata redução do número de cargos comissionados e funções de confiança e a redução do número de servidores contratados temporariamente. 

As medidas estão previstas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos arts. 20, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 4/05/2000). Segundo verificado no Portal da Transparência, de janeiro de 2015 a julho de 2017, houve um aumento no número de cargos comissionados exclusivos em 555%, aumento do número de servidores efetivos ocupando cargos comissionados em 336% e aumento de 247% no número de servidores contratados temporariamente (como é demonstrado na recomendação em anexo).

Além disso, segundo o artigo 23 da Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite de 46,55%, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3° e 4° do art. 169 da CF/88, quais sejam: a) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; b) exoneração dos servidores não estáveis.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser comunicado à Promotoria de Justiça o cumprimento, ou não, da Recomendação.

FONTE: MP-PI
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