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Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira, dia 24
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Relatório sobre mudanças no ECA pode ser votado na terça-feira, dia 24
21/10/2017 13h17

A Comissão Especial sobre Revisão das Medidas Educativas do ECA tem reunião marcada nesta terça-feira,24, para discussão e votação do relatório sobre mudanças no ECA à matéria.

A proposta, do Senado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069/90) para estender o período máximo das medidas socioeducativas dos atuais três anos para até dez anos de internação.

FONTE: AgênciaCâmaraNotícias
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