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Receita Federal ameaça bloquear FPM de municípios com dívidas previdenciárias
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Receita Federal ameaça bloquear FPM de municípios com dívidas previdenciárias
24/10/2017 17h51

A partir do dia 1º de novembro, a delegacia da Receita Federal vai bloquear os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos municípios que declararam compensações indevidas e não regularizarem seus débitos e/ou aderirem ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários de Estados e Municípios (PREM) até o próximo dia 31. 

Já foram autuados 41 municípios envolvendo 68 órgãos, que totalizam R$ 76,5 milhões em valores atualizados, e, segundo a delegacia da Receita, poderá ainda ser adotada outras medidas legais, como representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para responsabilização de gestores e encaminhamentos ao Ministério Público Federal para fins de investigação de possível crime contra a previdência social e a ordem tributária.

De acordo com a Receita Federal, a ação é uma continuidade da operação iniciada em julho deste ano, em conjunto com a Delegacia da Receita Federal em Floriano, que visa coibir prática de utilização de créditos inexistentes ou não comprovados na quitação dos débitos previdenciários devidos. “A Delegacia irá realizar o bloqueio daqueles entes municipais que tiveram lavrados contra si valores devidos e não pagos à previdência social em razão de compensações de créditos indevidamente declaradas”, disse o órgão.

O prazo para adesão dos municípios ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários estava previsto para terminar em 31 de julho, mas foi prorrogado até o final deste mês. “Além dos débitos das contribuições previdenciárias não pagas podem ser lançadas multas isoladas por caracterização de falsidade de declaração”, ressalta a Receita.

FONTE: ODia
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