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Justiça
PGR pede que STF arquive pedido de PMs do Rio contra ministro da Justiça
ministro da Justiça, Torquato Jardim/Foto: OGlobo
PGR pede que STF arquive pedido de PMs do Rio contra ministro da Justiça
26/11/2017 06h40

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando que o ministro Edson Fachin negue o pedido da associação de policiais militares e bombeiros do Rio de Janeiro para que o ministro da Justiça, Torquato Jardim, esclareça declarações ofensivas à PM fluminense.

Em outubro, Torquato disse que havia uma ligação entre comandantes da PM do Estado e o crime organizado. A depender da resposta, a entidade tinha a intenção de propor ação penal por crime contra a honra contra o ministro da Justiça.

Segundo a procuradora, associações de classe não têm legitimidade para fazer esse tipo de pedido ao STF. Só teria essa prerrogativa a pessoa atingida pela ofensa. “A interpelação judicial tem caráter preparatório de possível ajuizamento de ação penal privada por crime contra a honra. Somente pode ser requerida pela vítima, que se sente moralmente atingida pelas declarações tidas por ofensivas. Assim, não admite a substituição processual”, afirmou Dodge.

No pedido ao STF, a Associação de Oficiais Militares Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro também pedia que Torquato citasse “os nomes dos agentes públicos que praticaram crimes ou que concorreram para sua prática, juntando documentos que atestem e comprovem a veracidade das informações, tudo de modo a possibilitar a adoção das medidas cabíveis”.

FONTE: OGlobo
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