São João do Piauí, 25 de maio de 2019
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Projeto do “novo” Código Tributário está na pauta de votações da Câmara, nesta segunda-feira,27
26/11/2017 19h00

A alteração do novo Código Tributário vigente foi uma exigência para que os municípios  devessem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro para que pudessem receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartõesleasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018.

Aqueles [municípios] que estivessem com a lei em vigor, ou seja, tiverem enviado o projeto, discutido, posto em votação, aprovado e sancionado pelo executivo, até a data estabelecida (02 de outubro), receberiam os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.

O Código Tributário é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais. 

De acordo com matéria publicada pelo MANDACARU, o código tributário vigente no município foi sancionado em 2001,na gestão do então Prefeito Murilo Antônio Paes Landim e conta com 227; já o proposto pelo atual prefeito, Gil Carlos, passa para 317 artigos, além dos anexos da lei.

Na Câmara Municipal de São João do Piauí, a bancada governista do prefeito Gil Carlos tenta votar e aprovar o “novo” Código Tributário, a tempo, de modo que cumpra o prazo preestabelecido e o município possa receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),a partir de janeiro de 2018.

Entre uma das inovações que o "novo" código traz é a obrigação do contribuinte pagar pelas escavações, em vias públicas , quando houver corte ou ligação de água e esgoto (por unidade), efetuados pela Agespisa - Águas e Esgotos do Piauí AS. De acordo com o que prevê o projeto enviado pelo prefeito, as escavações serão pagas ao valor de R$13,00 m2 (se no calçamento) e R$26,00 m2 (se no asfalto), levando-se em consideração o valor em UFSJP.

FONTE: Redação
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