São João do Piauí, 25 de abril de 2018
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Lei que atualiza o CTM é publicada e começa a valer em março de 2018
02/01/2018 23h15

Foi publicada no Diário Oficial dos Municípios a Lei 371/2017, com a atualização do novo Código Tributário Municipal de São João do Piauí. O projeto de lei chegou à Câmara, em regime de urgência, mas só foi aprovado em 27 de dezembro, após a convocação de uma sessão extraordinária para que o projeto fosse votado.

A aprovação atendeu a uma exigência para que os municípios devessem aprovar a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) até o dia 2 de outubro de 2017 para receber os recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018.

Por ser um importante incremento nas finanças das prefeituras, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os gestores locais para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes, e que solicitem agilidade em sua aprovação.

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Para auxiliar os gestores, a Confederação publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%.

Clique e veja a publicação do CTM AQUI

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