São João do Piauí, 23 de junho de 2018
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CTM de São João do Piauí é publicado em duas edições no Diário Oficial dos Municípios
04/01/2018 18h41

O Diário Oficial dos Municípios publicou, nesta quarta-feira (03), uma nova edição do Código Tributário Municipal de São João do Piauí. Diferente da anteriormente publicada, em 29 de dezembro, a recém trouxe algumas alterações.

Entre as alterações trazidas na nova edição está o valor do metro quadrado em UFSJP, de imóveis localizados em alguns bairros de São João do Piauí. Entre uma das modificações foram as que versam sobre os bairros Centro e São Sebastião. No centro, o m2 saiu de R$88,56 para R$ 77,49 e no São Sebastião saiu de R$77,49 para R$33,21. As demais taxas cobradas no projeto original e publicas nas duas edições, não sofreram alterações.

Com a nova edição, publicada no dia 03 de janeiro, a prefeitura de São João do Piauí não poderá cobrar do contribuinte os valores do metro quadrado em UFSJP dos bairros Centro e São Sebastião, pela 2ª edição. A Constituição Federal, em seu artigo 150,III, b,  prevê que: “é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou emendou”.

Em março de 2018, o código que valerá será o publicado, no dia 29 de dezembro de 2017 , pela equipe de gestão do prefeito Gil Carlos, visto que o publicado ainda em dezembro cumpre o que prevê a lei maior do país, a Constituição.

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