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Weslley Moreira
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Weslley Moreira é Jornalista, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Previdenciário. Ele vai abordar acontecimentos na área jurídica com ênfase em decisões judiciais de pessoas públicas da região.
Nova regra tributária pode dificultar entrega de compras feitas pela internet
Nova regra tributária pode dificultar entrega de compras feitas pela internet
05/01/2018 07h49

Entrou em vigor nesta terça-feira (2) uma nova regra para a entrega de itens comprados através da internet todas as encomendas nacionais a serem despachadas, seja pelos Correios ou pelas demais transportadoras, deverão acompanhar, obrigatoriamente, a nota fiscal da compra.

Em nota de esclarecimento divulgada pelos Correios nesta quarta-feira (3), eles explicam que a exigência partiu dos órgãos de fiscalização tributária e que está “apenas cumprindo a legislação”.

As empresas de e-commerce já adotam essa prática há tempos. A novidade é que isso deverá ser fito também pelas empresas de varejo que fazem as postagens diretamente na agência dos Correios e não emitem nota fiscal, o mesmo para pessoas físicas que vendem produtos pela internet.

Isso significa que compras feitas através de sites como a OLX, elo7 e grupos d Facebook podem ser prejudicadas, já que são majoritariamente vendas realizadas de pessoa física para pessoa física – e estas não podem emitir notas fiscais.

Nesses casos, o remetente deverá emitir uma declaração de conteúdo, disponível no site dos Correios, para também ser anexada na parte externa da embalagem da encomenda. Na declaração, ele deverá discriminar o conteúdo da encomenda e declarar que a mesma "não constitui objeto de mercância". Essa declaração, entretanto, não garante o despacho da encomenda.

A declaração deve ser utilizada quando se trata do “transporte de bens entre não contribuintes, em substituição à nota”, seja o produto novo ou usado, segundo os Correios. Ele não é válido para operações de compra e venda.

A regra vale somente para as encomendas nacionais.

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FONTE: Info Money
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