São João do Piauí, 21 de janeiro de 2018
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Brasil tem 16 mil novas ações tributárias e previdenciárias a cada dia útil
11/01/2018 13h59

O Brasil tem 16 mil novas ações tributárias e previdenciárias a cada dia útil, segundo dados do CNJ. Para reduzir o volume, governo e Congresso preparam projeto (PLS 298/11) que prevê a unificação dos direitos e deveres dos contribuintes.

 

O documento final dessa consolidação já é chamado de Código de Defesa do Contribuinte. A revisão tem como ponto de partida o desequilíbrio e a falta de transparência na relação entre Fisco e contribuintes.

 

Um dos aspectos em análise é a possibilidade de compensação de créditos e débitos de União, estados e municípios. Seriam eliminadas situações como as de quem é cobrado na Justiça por dívida da Previdência, mas possui, espera durante anos, e não recebe os créditos a que tem direito de Imposto de Renda ou IPI. O cofre é um só.

FONTE: OGlobo
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