São João do Piauí, 19 de junho de 2018
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CGU aponta transferências irregulares de quase R$1 milhão do FUNDEB da prefeitura de SJP
11/03/2018 23h52

A Controladoria Geral da União publicou o resultado de uma extensa fiscalização feita no município de São João do Piauí no período compreendido entre 21/09/2015 a 25/09/2015. A CGU aponta que a prefeitura fez transferências irregulares na agência do Banco do Brasil, em 2012.

De acordo com a análise procedida nos balancetes, bem como nos extratos bancários da conta específica do Fundeb, mantida na agência nº 05193, conta corrente nº 19.0608, do Banco do Brasil, os auditores verificaram que no exercício de 2012 foram realizadas irregularmente transferências “online” da referida conta específica do fundo para outras contas de titularidade da prefeitura de São João do Piauí, no montante de R$ 936.207,03.

As transferências, segundo o relatório, foram feitas para as contas nº 31.4013(conta do Fundo de Participação do Município − FPM) e nº 31.496X (conta de arrecadação de tributos municipais), ambas da agência nº 05193 do Banco do Brasil, conforme detalhado na tabela a seguir:

O Ministério da Transparência apurou ainda, que nos balancetes do referido fundo não há suporte documental que justifique as referidas transferências. Tal fato resulta no descumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 11.494/2007, em que ficou estabelecido que os recursos repassados ao Fundo fossem mantidos na conta específica das instituições financeiras destinadas a para este fim: Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

O manual de orientação do Fundeb dispõe que o pagamento das despesas deverá ser realizado mediante a emissão do correspondente bancário em favor do credor a débito da respectiva conta específica do Fundo.

O Decreto n.º 7.507/2011 e a Resolução CD/FNDE n.º 44/2011 estabelecem que a movimentação dos recursos seja realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

As contas para as quais os valores foram transferidos, quanto à exclusividade de crédito, não são apenas de recursos do Fundo.

A CGU, em seu relatório, informa que a movimentação financeira por meio de outras contas não se mostra necessária ou mesmo justificável a uma boa e regular gestão dos recursos, uma vez que a utilização de outras contas onera as ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação com o pagamento de tarifas e outros serviços bancários e dificulta o seu acompanhamento pelos órgãos de controle, inclusive por parte do controle interno da própria prefeitura.

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