São João do Piauí, 11 de dezembro de 2018
(86)995258210
Colunistas
JOE
 JOE
Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Administração Pública pela UFPI. Ele escreve sobre Política e Administração, diariamente.
Supremo suspende aplicação de leis que alteraram os códigos tributários de municípios
02/04/2018 08h39

O esforço em torno da aprovação de artigos e até mesmo dos códigos tributários de muitos dos 5.570 municípios brasileiros restou em vão. Isso porque o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou suspendendo, em uma só canetada a aplicação desta Lei e das que alteraram os códigos tributários de todos os municípios brasileiros.

Com isso, a batalha dos prefeitos para que houvesse a mudança no local da incidência e cobrança do ISS, fato que melhoraria a arrecadação e distribuição de impostos e renda dos municípios deixa de acontecer.

O ministro entendeu que a dificuldade na aplicação da lei ampliou conflitos de competência entre municípios, o que afronta o princípio constitucional da segurança jurídica. A liminar será enviada ao Plenário do STF para confirmação.

Para Alexandre de Moraes, a lei que mudou o local de incidência e cobrança do ISS criou conceitos abertos que causam insegurança jurídica na matéria, com este entendimento, o ministro frustra uma luta de mais de dez anos para modificação da LC 116/03, a nova regra preleciona que o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador, a mudança vale para os setores de planos de saúde de grupo ou individual, administrações de fundos e carteira de clientes, consórcios, cartões de crédito ou débito e arrendamento mercantil.

Essa decisão, joga fora todas as alterações feitas nos códigos tributários municipais realizadas ano passado, já que os municípios obedeceram aos princípios da anualidade e anterioridade para iniciar a cobrança do ISS.

Portal Mandacaru no Facebook:
Notícias recomendadas
Últimas da coluna
Portal Mandacaru | O nº 1 em notícias de São João do Piauí e região

End: Travessa Adail Coelho Maia - Cel:(89)9403-3070 - Redação: [email protected]

© Copyright 2018 - Portal Mandacaru - Todos os direitos reservados

Site desenvolvido pela Lenium