São João do Piauí, 17 de agosto de 2018
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Justiça determina que prefeito Israel da Mata restabeleça os salários de servidores
prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Israel Odílio da Mata
Justiça determina que prefeito Israel da Mata restabeleça os salários de servidores
10/04/2018 22h33

A Justiça decidiu hoje, em decisão interlocutória , que o prefeito de Campo Alegre do Fidalgo, Israel Odílio da Mata, restabeleça os valores integrais dos salários devidos aos servidores da forma e com os mesmos valores de referência pagos em janeiro do ano de 2018.

A ação teve início, depois que o Sindicato alegou que o prefeito havia publicado o Decreto Municipal nº 07/2018, que, na prática, acabou reduzindo os salários de professores do município.

O Sindicato , por considerar que o Decreto Municipal nº 07/2018 reduziu a remuneração dos substituídos, acionou a Justiça a fim de que o decreto municipal fosse anulado.

De posse de farta documentação, o sindicato  comprovou, por meio dos contracheques constantes que o salário contratual sofreu redução entre o mês de janeiro/2018 (antes da vigência do Decreto) e fevereiro/2018 (já na vigência do Decreto).

Em sua decisão, o Juiz Mauricio Queiroz Machado  ressaltou que  “desde já que, apesar do STF, através da ADC nº 4/DF, ter reconhecido a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, dispositivo legal que, por sua vez, reafirma a aplicabilidade dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437/92, o próprio pretório excelso, em moderno e uníssono posicionamento, vem mitigando a vedação à concessão de liminar em face da Fazenda Pública (impedimento insculpido naqueles excertos) quando, diante de situações excepcionais, direitos fundamentais encontram-se ameaçados, o que é o caso dos autos, ou seja, o salário tem caráter alimentar”.

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