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Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Administração Pública pela UFPI. Ele escreve sobre Política e Administração, diariamente.
FGTS poderá ser usado como pagamento de pensão alimentícia
16/04/2018 23h09

Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia.

Pela proposta, o dinheiro só poderá ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros capazes de satisfazer o adimplemento da obrigação da pensão.

O projeto foi apresentado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017)

Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Outra situação que justifica o uso do saque do saldo do FGTS é para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.

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