São João do Piauí, 20 de agosto de 2018
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Prefeituras não podem cobrar impostos pelos códigos aprovados em 2017
13/05/2018 12h22

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o deputado Herculano Passos (MDB-SP) na quarta-feira passada, dia 9 de maio. O vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, contou com articulação do parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, para levar à corte as demandas dos Entes referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em março, o ministro concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. A decisão atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 de entidades do setor e retirou dos Municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

Conforme dados da CNM, a liminar retoma o cenário de concentração de receita em que 63% do ISS ficam nas mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente.

O texto aprovado no Congresso Nacional tornava mais justa a distribuição do imposto. Levantamento da CNM revela ainda uma perda total de R$6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da LC 157/2016.

FONTE: Com informações| CNM
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