São João do Piauí, 19 de novembro de 2018
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WESLLEY MOREIRA
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Weslley Moreira é Jornalista, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Tributário. Ele vai abordar acontecimentos na área jurídica com ênfase em decisões judiciais de pessoas públicas da região.
Ministério Público investiga falhas na fiscalização do trânsito em São João PI
Ministério Público investiga falhas na fiscalização do trânsito em São João PI
15/05/2018 20h06

A 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí instaurou inquérito Civil a fim de investigar as falhas da fiscalização das normas de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - no município, que tem como gestor Gil Carlos.

 

Segundo o artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".  

 

De acordo com a Portaria Nº 08/2018, é fato público e notório, que andando pelas vias públicas de São João do Piauí, verifica-se vias não devidamente sinalizadas, veículos e motocicletas parados/estacionados em desconformidade com as normas de trânsito, impedindo/dificultando a livre circulação de pedestres e outros veículos, sem que se perceba agentes de fiscalização de trânsito.

 

Foi encaminhado ofícios:  

 

1 - Ao Prefeito do Município de São João do Piauí e ao Secretário Municipal de Trânsito de São João do Piauí - PI e/ou ao Secretário Municipal que tenha atribuição na fiscalização do trânsito, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias úteis:  

 

a) a relação de servidores que atualmente atuam como agentes de trânsito no Município de São João do Piauí;  

 

b) Planilha contendo as estatísticas das multas aplicadas por mês pelos agentes de trânsito do Município, durante o ano de 2018, por descumprimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro.  

 

c) Caso não haja agentes de trânsito, informar a razão pela qual o Município até o momento não providenciou concurso para agente de trânsito;  

 

d) Prestar quaisquer esclarecimentos que entender necessários e que sejam pertinentes com o objeto do presente inquérito civil;  

 

2 - Ao Comando da Polícia Militar de São João do Piauí, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as estatísticas das multas aplicadas por mês, durante o ano de 2018, no Município de São João do Piauí, por não observância das regras do Código de Trânsito Brasileiro, prestando quaisquer esclarecimentos que entender necessários e que sejam pertinentes com o objeto do presente inquérito civil;  

 

3 - E ao Delegado de Polícia de São João do Piauí, requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, as estatísticas dos inquéritos e/ou boletins de ocorrências circunstanciado instaurado, por mês, durante o ano de 2018, no Município de São João do Piauí, por crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro, prestando quaisquer esclarecimentos que entender necessários e que sejam pertinentes com o objeto do presente inquérito civil.

                 
FONTE: Por Weslley Moreira / Portal Mandacaru
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