São João do Piauí, 18 de outubro de 2018
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TCE-PI julga pela procedência de denúncia contra a prefeitura de Ribeira do Piauí
19/07/2018 10h11

O Tribunal de Contas do Piauí julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora do PTB, Sylana Maria Aguiar Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira-PI. De acordo com a denúncia, o prefeito Arnaldo Araújo Pereira da Costa teria cometido suposta irregularidade no Decreto de Emergência nº011/2017, publicado no DOM em 02/02/2017, além de fazer a contratação direta, sem licitação, de posto de combustível para fornecimento, no ano de 2017, no valor de R$ 541.380,00 conforme extrato publicado em 09/02/2017.

A Segunda Câmara, por unanimidade, concordando com o parecer do Ministério Público e Contas (MPC), decidiu pela procedência parcial da representação, diante da irregularidade na contratação mediante inexigibilidade nº 004/2017, de posto de combustível, não ficando demonstrada a exclusividade do contratado por parte do gestor responsável, pelo apensamento dos autos à Prestação de Contas do Município de Ribeira do Piauí, exercício financeiro de 2017, para que sejam analisados os procedimentos de contratação direta levantados pela Divisão Técnica, referentes a dispensas de licitações, dos Processos Administrativos nº 014/17 e 012/17 .

Quanto à aplicação de multa sugerida pelo MPC, a Segunda Câmara entende que seja aplicada apenas quando fora analisada a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí, referente ao exercício de 2017.

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