São João do Piauí, 15 de agosto de 2018
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PDT questiona no STF pente-fino do TCU em pensões de filhas solteiras
23/07/2018 23h21

PDT voltou a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever as pensões pagas às filhas solteiras de servidores públicos civis federais. Caso o pedido seja aceito, isso significará que milhares de mulheres com outras fontes de renda não precisarão se preocupar com o possível fim do benefício. Quem representa o partido na ação é o advogado Willer Tomaz, que no ano passado ficou mais de dois meses preso acusado de atrapalhar investigação que tinha a JBS como alvo.

A pensão, criada em lei de 1958 e extinta em 1990, mas válida para quem já a recebia, foi questionada pelo TCU. Em 2016, a corte de contas mandou revisar o caso de mais de 19 mil pensionistas, suspeitas de terem outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou serem sócias de empresas.

Desde o ano passado, o ministro Edson Fachin, do STF, tem dado decisões favoráveis a quem entra com ação na Corte contra o TCU. Ele, porém, ressaltou que só são contempladas mulheres que tenham empregos na iniciativa privada. Quem tem emprego público ainda pode ter seu benefício revisto.

Em fevereiro deste ano, o PDT chegou a entrar com outra ação que, caso tivesse sucesso, abrangeria todos os casos questionados. Mas, por questões técnicas o pedido foi negado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e depois teve recurso rejeitado pelo plenário.

Agora, o PDT apresentou novo pedido, mas com foco mais restrito. Na linha das decisões de Fachin, o partido concorda ser possível rever benefícios pagos a mulheres que "ocupem cargo público de caráter permanente ou não ostentem mais o estado civil de solteiras". Mas entende que o restante, ou seja, solteiras com renda proveniente da iniciativa privada, podem continuar recebendo a pensão.

Em suas decisões, Fachin vem considerando que a lei que criou o benefício não previu como condição para a manutenção do pagamento a dependência econômica da filha do servidor. O PDT segue o mesmo raciocínio. "A ofensa ao princípio da legalidade (na decisão do TCU) se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica". diz trecho da ação do partido.  

FONTE: OGlobo
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