São João do Piauí, 15 de agosto de 2018
(86)995258210
Piauí
Decreto de Wellington Dias altera determinação do TCE-PI sobre repasses ao IASPI e PLAMTA
Decreto de Wellington Dias altera determinação do TCE-PI sobre repasses ao IASPI e PLAMTA
06/08/2018 12h58

O Governo do Estado está descumprindo uma série de medidas impostas pelo Tribunal de Contas para regularizar e garantir a manutenção do IASPI Saúde e do PLAMTA. É isso o que diz o Ministério Público de Contas (MPC), que condenou o decreto estadual nº 17.879, de 31 de julho, que altera as formas de repasse de recursos para os planos de saúde.

Atendendo a uma solicitação do MPC, a Corte do TCE havia determinado que as contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes deviam ser depositadas em uma conta especialmente aberta para o IASPI e para o PLAMTA. Esse depósito deveria ser feito automaticamente na mesma data em que fossem pagos os salários dos servidores.

No entendimento da Corte de Contas, a norma impediria que os valores destinados ao plano de saúde dos servidores ficassem na conta única do Estado, gerenciada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Segundo o TCE,  a Sefaz não vinha obedecendo à determinação, o que gerou atrasos nos pagamentos por parte do IASPI e do PLAMTA à rede de hospitais e clínicas credenciadas.

No entanto, o decreto de 31 de julho alterou a legislação que impedia a permanência dos valores relativos ao IASPI e ao PLAMTA na conta única do Estado. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o Governo só transferiria os valores descontados em folha dos servidores para a conta do IASPI em 60 dias e não mais no mesmo dia, conforme a determinação do TCE.

Isso implica dizer que o montante permaneceria dois meses na conta do Estado e não seria repassado automaticamente para a conta do plano de saúde segundo o que havia solicitado o Ministério Público de Contas.

O decreto do Governo regulamenta, ainda, que o repasse ao IASPI pode ser feito também em um prazo superior a 60 dias caso haja “motivo de força maior devidamente justificado”. Segundo o Ministério Público de Contas, esses motivos citados no texto não são detalhados.

FONTE: O Dia
Portal Mandacaru no Facebook:
Notícias recomendadas
Últimas notícias
Mais lidas do mês
Portal Mandacaru | O nº 1 em notícias de São João do Piauí e região

End: Travessa Adail Coelho Maia - Cel:(89)9403-3070 - Redação: [email protected]

© Copyright 2018 - Portal Mandacaru - Todos os direitos reservados

Site desenvolvido pela Lenium