São João do Piauí, 21 de novembro de 2018
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Câmara de Vereadores de São João do Piauí é denunciada por descumprimento de lei
Câmara de Vereadores de São João do Piauí é denunciada por descumprimento de lei
30/10/2018 23h06

A Câmara de Vereadores de São João do Piauí foi denunciada pelo descumprimento de lei. De acordo com a denúncia, a vereadora-presidente, Nivia Selma Martins Nunes, teria feito a contratação de 08 prestadores sem o devido procedimento licitatório, além de manter um controlador interno que não pertence à estrutura administrativa da Câmara como servidor efetivo.

Uma emenda à Constituição do Estado prevê que “Os Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário  manterão,  de  forma  integrada,  sistema de controle interno. Os  titulares  dos  órgãos  de  controle  interno  dos  Poderes  do  Estado  e  municípios  serão nomeados  dentre  os  integrantes  do  quadro  efetivo  de  cada  Poder  e  instituição,  nos  âmbitos estadual e municipal, com mandato de três anos".

O PORTAL MANDACARU fez uma busca no sistema de processos do tribunal e descobriu que o TCE-PI já havia determinado à presidente da Câmara que afastasse o controlador interno de suas funções devido ao seu impedimento legal. No entanto, a presidência, alegando carência de servidores e justificando que o ocupante é formado em Administração, insistiu em mantê-lo no cargo.

O denunciante, em sua peça de denúncia, chama de cargos disfarçados de “comissionados”, sem previsão legal, o ato de nomeação de servidores para assumir os cargos de auxiliar de chefe de gabinete, chefe de controle interno, auxiliar de chefe de controle interno chefe de gabinete e pede a devolução dos valores recebidos indevidamente e as demais sanções penais e administrativas.

A defesa da presidente Nívia Selma anexou as resoluções ao processo, mostrando que há previsão legal para as nomeações dos cargos chamados de disfarçados de “comissionados. No entanto, na edição do Diário Oficial do dia 29 de outubro, a presidente da Câmara exonera 05 dos 08 comissionados, entre eles o Controlador Interno da Casa Legislativa.

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