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Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Administração Pública pela UFPI. Escreve sobre Política e gestões públicas, com frequência.
COSIP: O tributo quase in(visível) do município
17/11/2018 08h25

A Emenda Constitucional nº 39, de 2002, instituiu uma nova modalidade de tributo, a chamada Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública – COSIP (ou CIP), de características inovadoras. A COSIP é uma nova tentativa de a Administração Pública impor a transferência de uma de suas obrigações básicas aos contribuintes, visto que há proibição do custeio de tal serviço pela cobrança de taxa.

A COSIP tem por finalidade o financiamento do serviço de iluminação pública, no município onde é instituída. Em São João do Piauí, ela foi instituída em 2004.

Na verdade, o sujeito passivo da cobrança desse tributo deve sempre ter relação jurídica direta ou indireta com a destinação constitucional da contribuição. O contribuinte deve receber, de qualquer forma, a ação estatal custeada. Assim, a COSIP não poderá ser cobrada de contribuintes que não sintam, de forma especial, o reflexo do serviço custeado. E neste ponto há que se destacar a impossibilidade de se cobrar de moradores da zona rural que não tenham serviço de iluminação pública ou então que recebam a iluminação mediante serviço privado, através de cooperativas.

O fato não reside apenas na cobrança, mas também na transparência e na maneira como esses tributos retornam à população em forma de serviço publico de iluminação. No município, há um grande déficit de postes com falta de lâmpadas, que devem ser repostas pelo poder público municipal.

Os relatórios que a Coluna obteve, com exclusividade, do Tribunal de Contas do Estado, revelam que o contribuinte são-joanense além de pagar por um serviço deficiente, não consegue ver o montante da arrecadação desse tributo, em determinados períodos de arrecadação (2013, 2014 e 2018).

É inadmissível que em tempos de transparência, o Poder Público Municipal ainda “esconda” o montante arrecadado do contribuinte local. Os relatórios do TCE-PI indicam que nos períodos em que houve publicação da “Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade” (2015,2016 e 2017) a totalização foi de R$1.052.581,92, cobrados nos talões de energia do contribuinte de cada unidade consumidora.

Sem transparência e sem a devida aplicação dos recursos arrecadados pela COSIP, os serviços públicos para a melhoria e expansão da rede de iluminação pública no município ficarão cada vez mais invisíveis e tenderão a piorar.

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