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MP cobra esclarecimento à SEFAZ por atraso no pagamento da rede credenciada ao IASPI
MP cobra esclarecimento à SEFAZ por atraso no pagamento da rede credenciada ao IASPI
23/11/2018 15h36

O titular da 44ª Promotoria de Justiça de Teresina, Fernando Ferreira dos Santos, enviou ofício ao Secretário de Estado de Fazenda, Rafael Fonteles, cobrando explicações acerca do atraso no repasse do pagamento para a rede de hospitais e clínicas credenciados junto ao IASPI/PLAMTA (Instituto de Assistência e Previdência Privada do Estado do Piauí). O Sindicato dos Hospitais e Clínicas do Piauí (Sindhospi) havia enviado comunicação ao Ministério Público, reportando que o pagamento referente aos serviços prestados no mês de agosto de 2018 está em patente atraso.

Fernando Santos explica que a situação pode configurar ato de improbidade administrativa e crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas. “O Estado do Piauí é mero depositário, pois os valores retidos não lhe pertencem: não configuram receita pública porque não titularizados pelo Estado do Piauí, que deles, repita-se, é mero detentor”, ressalta o Promotor de Justiça.

Citando o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o representante do Ministério Público frisa que o ato de improbidade administrativa e o crime previsto no artigo 315 do Código Penal “ocorre (m) no momento que há efetiva destinação diversa do dinheiro ou valor de que tem a posse o agente, independentemente da obtenção material de proveito próprio ou alheio”.

FONTE: MPPI
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